Acórdão nº 085994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data12 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31. CCIV66 ART503 N3 ART504 N2 ART506 ART508.

Sum·rio : I - No caso de colis„o de veÌculos, na falta de prova de culpa de qualquer dos condutores aplica-se o artigo 506 do CÛdigo Civil de 1966, sendo calculada nessa base, e atendendo ao limite do artigo 508 do mesmo CÛdigo, a respectiva indemnizaÁ„o. II - Em caso, porÈm, de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar. III -...

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