Acórdão nº 085999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Data02 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1826. CPC67 ART496 A ART497 ART498.

Sum·rio : Improcede a excepÁ„o peremptÛria de caso julgado deduzida na acÁ„o de impugnaÁ„o de paternidade presumida com fundamento na existÍncia de decis„o...

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