Acórdão nº 086033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N2 ART566 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ TII ANOII PAG91.

Sum·rio : A incapacidade para o trabalho, ainda que sem reflexos na capacidade de...

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