Acórdão nº 086039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART456 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1798.

Sumário : I - O Réu que persiste em recorrer para o tribunal de revista, sabendo que este tribunal não se pode pronunciar sobre matéria da exclusiva competência das instâncias, e invocando preceitos manifestamente inaplicáveis, deve ser condenado como litigante de má fé. II - Se a mãe do investigante manteve relações...

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