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Acórdão nº 086050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C ART672 ART684 N3. CCIV66 ART564 N2 ART805 N2 N3.

Sum·rio : I - Nenhuma norma processual autoriza a recorrente, no recurso de revista, atacar directamente a sentenÁa da 1. Inst‚ncia. II - Tendo a recorrente no recurso de apelaÁ„o suscitado, em relaÁ„o a tal sentenÁa, as nulidades aqui alegadas, mas tendo sucumbido nessa arguiÁ„o, se queria agora suscitar tal problem·tica, sÛ o podia fazer em recurso da decis„o da RelaÁ„o que lhe rejeitara a arguiÁ„o de nulidades; saltando directamente por cima dessa decis„o e em clara postergaÁ„o ao disposto no artigo 672 do CÛdigo de Processo Civil È que o n„o pode fazer. III - Se o autor pediu 3000000 escudos por danos patrimoniais futuros e a RÈ foi condenada nessa import‚ncia, a condenaÁ„o contem-se dentro dos limites do pedido ainda que se n„o tenha comprovado por inteiro a causa de pedir, pelo que n„o foi desrespeitado o artigo 661...

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