Acórdão nº 086060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART88 ART108 ART114 N1 ART384 ART403 N1 ART514 ART659 N2 ART664 ART665 ART680 N2 ART713 N2 ART726 ART729. CCIV66 ART619 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG603. AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG680.

Sum·rio : I - N„o tendo os recorrentes arguido a excepÁ„o de incompetÍncia territorial, posto que o tribunal recorrido dela tivesse conhecido oficiosamente, carecem aqueles de legitimidade para recorrer desta decis„o. II - A providÍncia cautelar de arresto, como meio de conservaÁ„o da garantia patrimonial do credor...

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