Acórdão nº 086150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data17 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART265 N1.

Sum·rio : I - Deve ser considerado na sentenÁa um facto constante de documento autÍntico junto com a petiÁ„o inicial e relacionado com o objecto da acÁ„o, apesar de falta da sua expressa alegaÁ„o. II - A relaÁ„o jurÌdica que serve de base ‡ procuraÁ„o, cuja cessaÁ„o determina a extinÁ„o desta...

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