Acórdão nº 086251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART405 ART810 ART811 ART812 ART879 ART934 ART935 ART936.

Sum·rio : I - O contrato de aluguer de longa duraÁ„o, permitido no campo da autonomia e liberdade privadas, pode comportar: 1) um direito de resoluÁ„o por atraso ou incumprimento do locat·rio, a favor da locadora; 2) a restituiÁ„o do veÌculo locado ‡ mesma locadora, e 3) a obrigaÁ„o para a locat·ria de pagar todos os alugueres, incluindo aqueles que se...

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