Acórdão nº 086291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Data21 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1031 ART1032 ART1410 N2 ART1547 N1 N2 ART1555 N1. CPC67 ART660 N1 ART713 N2 ART726.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/02/01 IN CJ ANOII T1 PAG75.

Sum·rio : A servid„o de passagem adquirida por usucapi„o n„o tem a natureza de servid„o legal, pelo que...

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