Acórdão nº 086306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 N2 ART668 N1 C ART721 N2. CCOM888 ART427 ART433 ART434 ART435. CP82 ART296 ART306. CCIV66 ART342 N1 ART566 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1929/11/22 IN COL OF N28 PAG23.

Sum·rio : N„o provado pela autora o evento futuro e incerto (furto ou roubo) de que...

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