Acórdão nº 086317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART427 ART660 ART668 N1 D ART1059.

Sumário : I - Tendo a Autora proposto acção de despejo contra o Réu, com o fundamento de estar no arrendado por trespasse inválido e ainda porque nunca aí exerceu a actividade de indústria metalo-mecânica e venda de bombas, mas sim o comércio de móveis e decorações, tendo facultado a um terceiro o gozo do local arrendado, o autor indicou três causas de pedir, com uma relação de subsidariedade entre a primeira e as seguintes. II - O despacho saneador, ao decidir que, invocando o Autor que foi a arrendatária que cedeu ilicitamente a sua posição contratual ao Réu, deveria ter proposto a acção contra o cedente. III - Decidiu ainda que...

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