Acórdão nº 086348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1813 ART1817 N1 ART1865 N4 N5 ART1866 A B ART1869 ART1873. CONST89 ART26. LOMP86 ART3 N1 A ART5 N1 C.

Sumário : O artigo 1866 alínea b) do Código Civil de 1966 não se aplica às...

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