Acórdão nº 086403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2. CCIV66 ART735 N2 ART748 ART750 ART751.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/16 IN CJ ANOI TIII PÁG133.

Sumário : I - O momento da constituição do privilégio creditório ocorre quando é praticado o acto ao qual lei anterior o atribui, de modo que, quando são concedidos empréstimos ou apoios, fica logo aquele a incidir, em princípio, sobre todos os bens do devedor; no momento da concretização dos bens que garantirão efectivamente o privilégio, serão todos eles os que existirem no património do devedor na altura em que...

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