Acórdão nº 086405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 ART550.

Sum·rio : O valor do sinal a restituir por incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda n„o pode ser actualizado em funÁ„o da inflaÁ„o...

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