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Acórdão nº 086495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART39. CONST89 ART266 N2. CPC67 ART650 N2 F ART712 N2 ART721 N1 ART722 N2 ART726 ART729 N1 N3. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART1 N1 ART9 N1 N2 ART10 N1 ART11 N1 N2 ART12 ART15.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG186. AC STJ DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG336. AC STJ PROC85456 DE 1994/10/27.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode pronunciar-se sobre o erro na apreciaÁ„o das provas ou na fixaÁ„o dos factos materiais da causa, salvo se houver ofensa de uma disposiÁ„o expressa da lei que exija certa espÈcie de prova para a existÍncia do facto, ou que fixe a forÁa de determinado meio de prova. II - A decis„o da RelaÁ„o que julga indispens·vel a formulaÁ„o de novos quesitos, anulando, para esse fim, a decis„o do colectivo, envolve matÈria de direito integrada no ‚mbito da competÍncia do Supremo Tribunal de...

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