Acórdão nº 086543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

Data04 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 ART684 N3 ART690 N3 ART712 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART334 ART610 ART612.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321. AC STJ PROC78451 DE 1990/02/20.

Sumário : I - Não cabe ao Supremo colmatar alegadas insuficiências das conclusões da alegação do recurso para a Relação. II - São pressupostos da acção pauliana, conforme deriva dos artigos 610 e 612 do Código Civil de 1966: a) existência de um crédito; b) que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou, sendo posterior, ter sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) resultar do acto a impossibilidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT