Acórdão nº 086552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO DIR REAIS VOLII PAG1099.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART755 ART1269 N1 ART1279. CPC67 ART384 N3 ART386 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN SUB JúDICE/NOVOS ESTILOS 7/9 PAG151. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG578. AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N277 PAG168.

Sumário : I - O empreiteiro goza do direito de retenção relativamente ao seu direito de crédito...

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