Acórdão nº 086610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART237 ART405 ART423 N1 ART855 N1.

Sum·rio : I - O direito de resoluÁ„o do contrato de compra e venda por parte do vendedor que cumpriu da sua parte, È uma faculdade a favor deste ‡ sombra da garantia que a reserva de propriedade lhe confira. II - A quest„o n„o...

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