Acórdão nº 086645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução21 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 ART442 ART755 N1 F N5 ART830. CPC67 ART822 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC82142 DE 1992/11/12. AC STJ PROC82238 DE 1992/12/17.

Sumário : I - Se, no caso de o contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o incumprimento for devido ao promitente- -vendedor e tiver havido tradição da coisa para o promitente comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimento...

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