Acórdão nº 086714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART704 ART749 ART762 N1.

Sum·rio : I - Tendo os recorrentes de agravo para a RelaÁ„o suscitado a quest„o prÈvia da inutilidade superveniente do recurso, por os crÈditos em quest„o j· terem sido aprovados por decis„o transitada em julgado, a RelaÁ„o tem de conhecer primeiro dessa quest„o prÈvia e, conforme a...

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