Acórdão nº 086722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART869 N1 N2 N4. CCIV66 ART333 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 P¡G424 - RLJ ANO126 P¡G16.

Sum·rio : N„o pode, na execuÁ„o, conhecer-se oficiosamente de factos consubstanciadores da caducidade dos efeitos de...

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