Acórdão nº 086973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/24 IN BMJ N410 PAG717.

Sumário : Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso...

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