Acórdão nº 086990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. DIR ECON - DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 336/85 DE 1985/08/21 ART3 N1 N2. CCIV66 ART217. CCOM888 ART426.

Sum·rio : Sendo a minuta do contrato de seguro equivalente para todos os efeitos ‡ apÛlice, depois de aprovada e desde que dela constem todos os elementos do contrato de seguro, È v·lida como contrato de seguro a proposta assinada na AgÍncia da Seguradora em 12 de Agosto de 1991, com todos os elementos do contrato e para produzir efeitos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT