Acórdão nº 087014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART485 A ART490 N1 ART677 ART784 N2 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N6.

Sumário : I - Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável conhecido não beneficie de recurso válido ou eficaz, verifica-se litisconsórcio necessário passivo entre este e o Fundo de Garantia Automóvel. II - Absolvido da instância, no despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT