Acórdão nº 087072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M PINTO TEOR GER DIR CIV 3ED PÁG379.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART334 ART1022. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1. CPC67 ART690 N3 ART721 ART722 ART729.

Sumário : I - O contrato de arrendamento implica declarações da vontade dos contratantes, declaração que pode ser expressa ou tácita - artigo 217, n. 1 do Código Civil. II - Estando os Autores a ocupar grande parte da propriedade, sem provarem a vontade dos donos que se recusaram a receber qualquer importância a título de renda, o facto da mulher dos donos, pouco antes da venda do prédio, ter levantado as importâncias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT