Acórdão nº 087090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART4 N2 A ART684 N3 ART690 ART721 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART343 N1 ART1311. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART4 ART18. DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2. CONST89 ART82 N4 B. L 68/93 DE 1993/09/04 ART2. L 79/77 DE 1977/10/25 ART109. L 91/77 DE 1977/12/31.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 325/89 DE 1989/04/04.

Sum·rio : I - Baldios s„o bens comunit·rios que pertencem em propriedade colectiva a comunidades locais sem personalidade jurÌdica, a nÌvel de freguesia, ou seja conjunto de moradores - como povos ou aldeias - que tÍm tido a sua posse e fruiÁ„o. II - … baldio o prÈdio que, desde tempos imemoriais, vem sendo usado e fruido pelos moradores do lugar de povoaÁ„o de uma freguesia, como logradouro comunal, ‡...

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