Acórdão nº 087127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART309 ART473 ART479 N1 ART482.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/01/17 IN BMJ N273 PAG239.

Sum·rio : I - A contribuiÁ„o pecuni·ria de cada um dos membros da "uni„o de facto" para a aquisiÁ„o de bens de que um deles veio a beneficiar inscrevendo-a em seu nome no registo predial, deve ser avaliada ‡ luz das regras do enriquecimento sem causa, na ausÍncia de contrato determinante da transferÍncia patrimonial. II - O enriquecimento deve corresponder ‡ diferenÁa, calculada equitativamente, entre a situaÁ„o...

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