Acórdão nº 087145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART1176 N1. CCJ62 ART8 N1 U ART9 ART24 N1 ART35 N1 ART52 N2.

Sum·rio : I - No processo de recuperaÁ„o de empresa o valor para efeito de custas È o do activo constante do balanÁo. II - Tendo um dos credores recorrido da sentenÁa homologatÛria da desistÍncia da inst‚ncia antes da convocaÁ„o dos credores, È esse o valor tribut·rio e n„o o do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT