Acórdão nº 087158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

Data16 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC39 ART524 ART554 PAR4. CCOM833 ART42. CPC61 ART519.

Sumário : Existe oposição de acórdãos se ambas as decisões se apoiam nas mesmas normas, mas interpretadas de modos diversos, de tal forma que uma delas faz interpretação restritiva ao passo que a outra admite...

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