Acórdão nº 087180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1550 N1 ART1551 N1 ART1553.

Sumário : I - Sendo o prédio dos Autores - misto urbano e rústico - encravado, sem qualquer comunicação com a via pública, nem com condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm eles a faculdade de evitar a constituição de servidão de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos. II - E provando-se que é através do prédio dos Réus que há menos prejuízo, em relação a um outro prédio, é por ele que essa servidão se deve constituir, sendo o trajecto indicado na sentença o modo e lugar menos inconveniente para o prédio dos Réus, tendo-se em conta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT