Acórdão nº 087252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Data24 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR IS DE 1994/10/12. ASS STJ PROC84273 DE 1995/02/01 IN DR IS 1995/04/20.

Sum·rio : Face ao determinado pelo Assento do Supremo Tribunal de JustiÁa, de 28 de Junho de 1994, e pelo Assento do mesmo Tribunal, de...

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