Acórdão nº 087282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART245 ART342 N1 ART483 ART562 ART563 ART1154 ART1156 ART1157. CCOM888 ART231. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART29 ART32 ART33. DL 118/93 DE 1993/04/13. CPC67 ART661 N2.

Sumário : I - O contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se obriga a promover a celebração de acordos entre a outra parte e potenciais clientes desta no ramo do comércio de certo tipo de mercadorias, mediante retribuição calculada sobre o montante das vendas da última, competindo-lhe a...

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