Acórdão nº 087293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART8 ART49 ART50. L 1/83 DE 1983/03/10. DL 238/81 DE 1981/08/10. DL 232/82 DE 1982/06/17 ART6. DL 21/87 DE 1987/01/12 ARTÚNICO. CSC86 ART53 ART56.

Sumário : I - O voto por procuração acompanhado do bilhete de identidade, é admitido, pois expressão "reconhecida nos termos legais", abrange as duas formas de reconhecimento: a de intervenção notarial ou exibição do bilhete de identidade. II - Neste tipo de sociedade - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo - não...

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