Acórdão nº 087296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART1418 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/09 IN BMJ N406 PAG654.

Sumário : I - O título constitutivo da propriedade horizontal, ou seja, a escritura pública da sua constituição define os contornos e medida da horizontalidade, designadamente, o destino a dar a cada fracção. II - Estipulando-se no título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção é "destinada a comércio", na falta...

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