Acórdão nº 087319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

Data04 Julho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG49.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART1117 ART1410. CPC67 ART660 N2 ART691 N2.

Sumário : I - O arrendatário comercial que exerce a sua actividade há mais de um ano, tem direito de preferência na compra do prédio arrendado (artigo 1117 do Código Civil aplicável à data). II - Mas para que a preferência possa ser exercida, devem ser claramente especificados os elementos essenciais da alienação, designadamente o preço e as condições de pagamento, pois só assim, tendo conhecimento prévio do negócio, o titular está em condições de poder exercer conscientemente o seu direito, o qual tem de ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de...

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