Acórdão nº 087369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART371. CPC67 ART668 ART684 N3 ART690 N1 ART716 ART722 N2 ART729.

Sum·rio : I - Se o recorrente quiser impugnar a decis„o, por nulidades, servir-se-· do agravo. Se porventura for aÌ decretada a reforma, pode-se-lhe seguir a revista, por violaÁ„o da lei...

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