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Acórdão nº 087389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 N2 ART46 ART661 N2 ART802 ART805 ART806 ART809 ART722 N2 ART729 N3.

Sum·rio : I - Quando a prova produzida pelos litigantes, em processo de execuÁ„o de sentenÁa, para liquidaÁ„o da quantia exequenda, for insuficiente para tal liquidaÁ„o, h· que complet·-la mediante indagaÁ„o oficiosa, e se, mesmo assim, tal n„o for possÌvel, a liquidaÁ„o È feita por um ou mais ·rbitros. II - Verificando-se que as inst‚ncias n„o lanÁaram m„o destes meios de prova, que a lei obrigatoriamente impunha para proceder ‡ requerida liquidaÁ„o, deve o Supremo revogar o acÛrd„o da RelaÁ„o, atento o disposto nos...

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