Acórdão nº 087454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP VOLI PÁG303.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART729 N1 N3 ART762 N1 ART1014 N2 N4. CCIV66 ART258 ART262.

Sumário : I - Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas ao titular desses bens ou interesses. II - Trata-se de um princípio geral, segundo o qual quem geriu negócios em nome ou por conta de outrem deve justificar a sua gestão para permitir ao administrado o controlo dos actos realizados e é perante a gestão que a atribuição de poderes...

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