Acórdão nº 087486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG597 6ED. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG63 4ED.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART432 N1 ART540 ART790 ART791 ART792 ART801 N2 ART804 N2 ART808.

Sumário : I - Se, no decurso da acção de fixação do prazo proposta pelos promitentes vendedores, o promitente comprador fez um requerimento ao processo, pedindo que o prazo a fixar para a outorga da escritura fosse prorrogado para determinada data, data em que lhe seria concedido um empréstimo, verifica-se o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte dos...

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