Acórdão nº 087496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BRANQUINHO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG65.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. CPC39 ART660 PARÚNICO. CPC67 ART265 N2 ART763 N1 N4 ART764 N4. DL 44129 DE 1961/12/29. CPC61 ART660.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/02/21 IN BMJ N184 PAG249. AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N284 PAG114. AC STJ DE 1981/02/07 IN BMJ N294 PAG248. AC STJ DE 1980/10/03 IN BMJ N300 PAG288. AC STJ DE 1981/05/13 IN BMJ N307 PAG188. AC STJ DE 1982/01/28 IN BMJ N313 PAG307. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG186.

Sumário : I - Para que haja oposição de decisões de direito é necessário que em...

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