Acórdão nº 087498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N328 PAG514.

Sumário : I - Na sentença de Tribunal dos EUA que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre marido e mulher, de nacionalidade portuguesa e residentes em território norte-americano, tendo-se acompanhado de acordo entre as partes sobre a não exigência recíproca de alimentos, sobre o destino da casa de família e a partilha dos bens imóveis existentes em Portugal, e acrescentando-se que tal acordo devia considerar-se "incorporado", mas "não...

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