Acórdão nº 087517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data23 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART238 N1 ART270 ART276. CPC67 ART721 N1.

Sumário : I - A interpretação de um negócio jurídico, destinada à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, baseadas nas regras legais aplicáveis, constitui matéria de direito, da competência do tribunal de revista. II - Em resultado da interpretação pode obter-se uma solução jurídica idêntica à que seria imposta por factos controvertidos e não provados. III - Fica subordinado a condição resolutiva o crédito...

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