Acórdão nº 087601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART62 ART66 ART67 ART97 N1 ART193 N1 N2 ART474 N1 C ART511 N1 ART1311. LOTJ87 ART14. ETAF84 ART51. L 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F H. D 15401 DE 1928/04/17 ART51 ART68. DL 90/90 DE 1990/03/16 ART51 ART53 ART54. DL 86/90 DE 1990/03/16. CONST89 ART84 N1 C. DL 23465 DE 1934/01/18 ART8. DL 45133 DE 1963/07/13 ART2. CCIV66 ART286 ART350 N1 ART1268 N1. L 88 DE 1913/09/07 ART193. D DE 1899/11/30 ART59. D 5787 DE 1919/05/10 ART87. CONST33 ART49 PAR1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/01/13 IN BMJ N363...

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