Acórdão nº 087607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)

Data24 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART344. DL 19490 DE 1931/03/21. CPC67 ART193 N2 A N3 ART498 N4.

Sum·rio : I - A petiÁ„o inicial È inepta, entre outros casos, quando È ininteligÌvel a causa de pedir. II - O CÛdigo de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciaÁ„o quanto ‡ causa de pedir, exigindo a indicaÁ„o do tÌtulo (acto ou facto jurÌdico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do CÛdigo de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente contabilÌstica, cujo extracto...

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