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Acórdão nº 087677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS COD CIV VOLIII 1993 PÁG268. P MONTEIRO CLÁUS PEN INDEMN 1990 PÁG724.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART810 ART812 N2. CCIV867 ART675.

Sumário : I - A redução da cláusula penal, segundo o artigo 812, n. 2 do Código Civil resolve-se pelo recurso à equidade e não à proporcionalidade, como acontecia no Código Civil de 1867. II - E nessa redução o juiz deverá ter em conta a gravidade da infracção, o grau de culpa do devedor, as suas vantagens, o interesse do credor na prestação, situação económica de ambos, a sua boa ou má fé, a índole do contrato, as condições em que foi negociado, benefícios do devedor com a cláusula penal, etc. III - O juiz não pode agir oficiosamente e as partes não...

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