Acórdão nº 087734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART402 ART403 ART712.

Sumário : I - A Relação pode completar a base factual necessária para a decisão, interpretando os factos que vinham dados como provados da 1. instância e extraindo as ilações permitidas da conjugação dos mesmos factos. II - A providência cautelar consistente na...

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