Acórdão nº 087736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 N1 ART2031. CPC67 ART1326 N1 ART1338 N1 C N3 N4 ART1404 N3.

Sumário : I - O inventário a proceder em consequência de separação ou de divórcio corre por apenso ao processo respectivo e segue os termos prescritos nos artigos 1326 e seguintes do C.P.C. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à...

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