Acórdão nº 087748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART378 ART379 ART380 ART489 ART661 N1 ART676 N1 ART678 N1 N3 ART680 N2 ART684 ART690 N1 ART805 ART806 ART1024. CCIV66 ART804 ART805 N1 N3 ART806 N1. CCIV867 ART765 PAR1.

Sumário : I - Os recursos têm por finalidade impugnar as decisões judiciais, não podendo ser usados como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, i.e., sobre questões não suscitadas na contestação e não apreciadas na decisão recorrida. II - Num contrato de realização de obras em administração directa, apresentadas facturas pelo...

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