Acórdão nº 087765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART670 N2 ART684 ART690 ART716. CPC39 ART429. CCIV867 ART2010. CCIV66 ART9 N1 N3 ART206 ART335 ART1205 ART1206. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N1 ART5.

Sumário : I - A legislação sobre sigilo bancário não obsta a que seja decidido arrolamento do conteúdo de conta bancária. II - Isto é tanto mais assim quanto é certo que, só...

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