Acórdão nº 087768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ ANOII TI PAG43. AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG541.

Sum·rio : I - O conceito de legitimidade processual vem tratado no artigo 26, n. 1, n. 2 e n. 3 do C.P.C. A sua interpretaÁ„o jurisprudencial mais recente, em conson‚ncia com a tese de Barbosa de Magalh„es, tem vindo a orientar-se no sentido de que "as partes legÌtimas na acÁ„o s„o os sujeitos da relaÁ„o jurÌdica definida...

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